Lei nº 8666 - LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

PARECER JURÍDICO – SINDUSFARMA

O SINDUSFARMA - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, com seus estatutos sociais registrados no 6º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 20.131, sede na cidade de São Paulo, SP, à Rua Alvorada, nº 1280, inscrito no C.N.P.J./MF sob nº 62.646.633/0001-29, visando atender o Art. 25 – Parágrafo I, acerca das declarações emitidas com base na Lei nº 8.666 de 21.06.1993, disponibiliza parecer jurídico que embasa seus atos.